O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão devendo o pagamento do imposto.
Não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime previsto pela Lei nº 8.137 de 1990, que fez parte do famoso conjunto de medidas contra a sonegação e a corrupção, que ficaram populares como “lei do colarinho-branco”.
A lei considera crime ações e omissões, como ocultar ou tentar ocultar informações fiscais para pagar menos impostos (ou deixar de pagar). Também estabelece que é crime deixar de repassar os tributos ao fisco, no prazo estabelecido.
São casos típicos de apropriação indébita (crime também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro), em que a empresa usa recursos que deveriam ser entregues aos cofres públicos, ou seja, dinheiro que contribuiria para a manutenção da máquina do país e cobriria gastos com educação, saúde, segurança.
A pena prevista para quem não faz o recolhimento do ICMS é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de multa.
FONTE: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/nao-pagamento-de-icms-pode-levar-empresario-a-prisao/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+FENACON+-+14+de+setembro+de+2018+{e3949099c6c2c41a123572759c2948baaa8969f20bb223ead932052b397b12ad}26amp{e3949099c6c2c41a123572759c2948baaa8969f20bb223ead932052b397b12ad}3B{e3949099c6c2c41a123572759c2948baaa8969f20bb223ead932052b397b12ad}23128240{e3949099c6c2c41a123572759c2948baaa8969f20bb223ead932052b397b12ad}3B+{e3949099c6c2c41a123572759c2948baaa8969f20bb223ead932052b397b12ad}26amp{e3949099c6c2c41a123572759c2948baaa8969f20bb223ead932052b397b12ad}3B{e3949099c6c2c41a123572759c2948baaa8969f20bb223ead932052b397b12ad}239749{e3949099c6c2c41a123572759c2948baaa8969f20bb223ead932052b397b12ad}3B&fbclid=IwAR3MFNnUE-9ATeIV8H_WB65C3mjchXhxw7o38-GrlwxQQ2eIX5MhoT3D0OY